Política de privacidade e protecção de dados.
OBJECTIVOS DA POLÍTICA
A APPY PAY – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, S.A. (“APPYPAY”) procede ao tratamento de dados pessoais no âmbito e para efeitos da prestação de serviços de pagamento e para cumprimento das obrigações legais inerentes.
A APPYPAY trata os dados pessoais dos seus clientes e dos parceiros, quer por razões contratuais relacionadas com a prestação dos seus serviços, quer por razões legais, decorrentes de obrigações de cumprimento impostas pela lei em relação aos serviços de pagamento prestados pela APPYPAY.
1. TRATAMENTO CONTRATUAL OU VOLUNTÁRIO DE DADOS
A APPYPAY procede ao tratamento de dados pessoais no âmbito e para efeitos da prestação de serviços de pagamento aos seus clientes, nos seguintes termos:
1.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Diligências pré-contratuais, celebração e execução de contrato no quadro de prestação de serviços de pagamento, de execução das operações de pagamento decorrentes, realização de transacções ocasionais de pagamento e ainda para efeitos de apoio e suporte ao cliente.
A APPYPAY trata ainda os dados nome e endereço de email dos seus clientes para efeitos de oferta e promoção de novos serviços e produtos da APPYPAY, excepto nos casos em que o cliente se oponha ao tratamento destes dados para a finalidade referida.
Caso o utilizador faça o upload da sua fotografia ou imagem que pretende utilizar no seu perfil, o seu menu na aplicação será personalizado para quando o utilizador a visitar. No menu lateral, o utilizador poderá ver o seu nome e fotografia utilizada no perfil. O objectivo desta funcionalidade é oferecer uma experiência personalizada ao utilizador. O utilizador poderá a qualquer momento retirar a fotografia ou imagem inserida ficando a imagem por defeito da aplicação.
1.2. CATEGORIA DE DADOS TRATADOS PARA ESTA FINALIDADE
Dados de pessoas singulares que são empresários em nome individual, clientes da APPYPAY: nome, residência fiscal, endereço de email profissional, número de telemóvel, número de identificação fiscal e assinatura. Dados das pessoas singulares representantes legais de pessoas colectivas, clientes da APPYPAY: nome, residência fiscal, cargo que desempenha no cliente, endereço de email, número de telemóvel, número de identificação fiscal e assinatura. Dados de pessoas singulares intervenientes nas operações de pagamento com os clientes da APPYPAY: nome, morada, número de identificação fiscal, endereço de email, número de telemóvel/telefone, IBAN (número internacional de conta bancária), valor da operação de pagamento. Dados de colaboradores da APPYPAY intervenientes nas diligências pré-contratuais, na celebração e/ou execução de contrato quadro de prestação de serviços de pagamento, na execução das operações de pagamento decorrentes e na realização de transações ocasionais de pagamento: nome de gestor de negócio.
1.3. FORMA DE RECEPÇÃO DE DADOS
Os dados dos clientes da APPYPAY, em geral, são inseridos pelos respectivos titulares em impresso ou através dos canais digitais que a APPYPAY disponibiliza, para inserção directa pelo cliente ou seus representantes.
Os dados do ordenante são fornecidos à APPYPAY, enquanto prestador de serviços de pagamento do seu cliente beneficiário da operação, pelos intervenientes pagadores ou ordenantes nas operações de pagamento quando da realização das operações de pagamento:
· directamente à APPYPAY através de preenchimento de formulário online a partir do portal do cliente fornecida pela APPYPAY,
· ou são diretamente recolhidos e fornecidos à APPYPAY pelos clientes da APPYPAY, estando, neste caso, a APPYPAY dispensada de comunicar a sua recolha e tratamento ao titular dos dados, por ser responsabilidade do cliente da APPYPAY, que se compromete a fazê-lo, informar o titular dos dados que comunicou à APPYPAY os respetivos dados para efeitos de execução de operação de pagamento em que intervém.
A APPYPAY assegura aos seus clientes e aos demais titulares de dados pessoais, que os dados que lhe são comunicados ou fornecidos são tratados e utilizados exclusivamente para os fins indicados no ponto 1.1. e nos termos previstos no ponto 1.4. infra.
1.4. FUNDAMENTO LEGAL OU DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS
A APPYPAY trata os dados pessoais que recebe com fundamento contratual, consoante o caso, na execução do contrato de prestação de serviços de pagamento no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais desse contrato de prestação de serviços, a pedido do titular dos dados e para efeitos de prossecução de interesses legítimos da APPYPAY e de terceiros seus clientes, no que se refere aos dados de intervenientes nas operações de pagamento. Os dados de colaboradores da APPYPAY são tratados em execução do contrato de trabalho celebrado.
O cliente e/ou o titular dos dados está(ão) obrigado(s) ao fornecimento dos dados, a fim de permitir(em) a celebração de contrato com a APPYPAY ou a realização de operações de pagamento, sendo que o não fornecimento dos dados constituirá impedimento ao estabelecimento de relação comercial com a APPYPAY ou a execução por esta por conta do cliente de operações de pagamento.
No que se refere aos dados tratados para a finalidade de oferta e promoção de novos produtos ou serviços da APPYPAY os clientes da APPYPAY abrangidos pela presente política têm o direito de se opor em qualquer momento ao tratamento dos dados nome e endereço de correio eletrónico para esta finalidade, mediante comunicação à APPYPAY para os endereços indicados no ponto 1.5.
1.5. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais identificados é a APPY PAY – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, S.A. (“APPYPAY”), com o capital social de 14.000.000 Kz, com sede na Av. De Portugal, edifício Dália, nº 31-33, 3º B, em Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o número 17981-23, que é a entidade que determina a finalidade e os meios de tratamento dos dados pessoais e cujos contactos gerais são os seguintes: operacao.pay@appy.co.ao e telefone: +244 947 868 039.
1.6. Medidas de segurança
A APPYPAY adopta no tratamento dos dados, técnicas e medidas adequadas de prevenção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
1.7. Direitos do titular
A APPYPAY assegura aos titulares dos dados os direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de pagamentos, de oposição ao tratamento e de portabilidade, assegurando em especial a eliminação ou anonimização dos dados, após o decurso dos prazos de conservação dos dados. Os dados são conservados enquanto existir e vigorar a relação contratual entre a APPYPAY e os seus clientes e, bem assim, até um ano após o termo do prazo de reclamação legalmente previsto das operações de pagamento executadas pela ou através da APPYPAY.
O exercício pelos titulares dos dados dos direitos acima mencionados pode ser efectuado por escrito dirigido à APPYPAY através do email dpo@appy.co.ao.
1.8. Comunicação de dados
Os dados pessoais tratados pela APPYPAY são/podem ser comunicados e transmitidos às seguintes categorias de entidades para efeitos de execução das operações de pagamento por conta dos clientes da APPYPAY e de cumprimento de obrigações administrativas e legais: às entidades adquirentes e processadoras de operações de pagamento, como a EMIS, a UNITEL Mobile Money e às entidades bancárias onde os clientes da APPYPAY dispõem de conta bancária. Alguns dos dados são comunicados à Autoridade Tributária no cumprimento de obrigações fiscais de comunicação e a outras entidades públicas nos demais casos em que a lei imponha essa comunicação.
Podem ter acesso aos dados entidades públicas e privadas a quem a APPYPAY tenha legalmente de permitir esse acesso, nomeadamente para efeitos de cumprimento de obrigação legal de revisão de contas.
1.9. Subcontratação
Alguns dos dados pessoais são tratados em regime de subcontratação, ao abrigo de contrato de prestação de serviços celebrado com a APPYPAY, pela empresa que presta serviços de contabilidade à APPYPAY e que assegura garantias de segurança e confidencialidade no tratamento desses dados.